No âmbito do Projeto de Modernização Administrativa para desmaterialização de procedimentos, foram aprovados em reunião da Câmara Municipal de 23/02/2017, as Normas Técnicas para Instrução de Processo em Formato Digital, na área da gestão urbanística.
A implementação dos procedimentos eletrónicos visa acompanhar o desenvolvimento das tecnologias de informação e a adequação do modo de funcionamento da autarquia a uma prestação de um serviço público mais eficaz e eficiente, promovendo a uniformização, transparência e rigor processual.
A administração eletrónica impõe regras de apresentação, integridade e autenticidade dos documentos, que se encontram explanadas no documento abaixo.
Documento para consulta:
Normas_Técnicas_Ficheiros_Digitais_ 2017_1ªAlteração (entrou em vigor a 5 de junho)
Edital edital 25-2017 Normas Técnicas para Instrução de Processos em Formato Digital