O executivo, a tempo inteiro, da Câmara Municipal de Santiago do Cacém decidiu que os trabalhadores da autarquia integrados na carreira de assistente operacional, cujos vencimentos correspondem à Retribuição Mínima Mensal Garantida, ou seja 580,00€, quando reunirem 10 pontos no Sistema de Avaliação de Desempenho, em vez de transitarem para a 3.ª posição remuneratória com o valor de 583,58 €, transitam diretamente para a 4.ª posição remuneratória da sua categoria, a que corresponde o valor de 635,07€. Esta decisão pode abranger cerca de 23 trabalhadores da Câmara Municipal.
A 1 de janeiro de 2018, iniciou-se o processo de descongelamento de todas as carreiras da Administração Pública consagrado no Orçamento do Estado para 2018, que vem permitir alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório, progressões e mudanças de nível ou escalão.
Têm persistido dúvidas sobre o posicionamento remuneratório dos trabalhadores que auferem atualmente o salário mínimo nacional, mas que reúnem as condições necessárias para alterar o posicionamento remuneratório.
Para Álvaro Beijinha, Presidente da Câmara Municipal, “esta é a única decisão que defende os direitos dos trabalhadores, respeitando os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade e, desta forma, promovendo a efetiva progressão, justa e legal.”.
Inicialmente, o Governo declarou que o acréscimo de salários para estes trabalhadores seria de apenas 3,58€, referente à progressão da 1ª e 2ª posição remuneratória para a terceira, quando deveriam passar para 4ª posição remuneratória, ou seja, para os 635,07€. Só desta forma são cumpridos os 28,00€ mínimos de acréscimo no rendimento, como previsto na lei.