A Câmara Municipal de Santiago do Cacém congratula-se com a publicação em Diário da República, no dia 29 de janeiro, do Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), entre o Município de Santiago do Cacém e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL), que, entre outras premissas, inclui a implementação das 35 horas semanais de trabalho para os funcionários da autarquia.
Já em outubro de 2015, os magistrados do Tribunal Constitucional consideraram que a interferência do Governo nestas matérias violava “de modo frontal o princípio da autonomia do poder local” consagrado na Constituição. Na altura, o Presidente da CMSC, Álvaro Beijinha, considerou ter sido “feita justiça”, naquilo que afirmou ser “uma vitória das autarquias, do Poder Local e dos trabalhadores”.
Recorde-se que a CMSC assinou, no dia 21 de fevereiro de 2014, o ACEEP com o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL), fixando, desde essa data, o horário normal de trabalho em 35 horas semanais para os seus trabalhadores.